Considere:
| LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: |
Os atos normativos apresentam uma ordem lógica de estruturação.
No exemplo acima, o título é composto, na ordem em que aparecem, de
