Na organização do sistema de ensino, os estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente na educação infantil.

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é o Plano de Metas Municipal.

O imóvel rural que não estiver cumprindo sua função social poderá ser desapropriado por interesse social pelo estado de sua localização, para fins de reforma agrária.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.