O art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu “Parágrafo único: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre (...)”. Marque a alternativa que corresponda à idade especificada no referido parágrafo.