De modo a efetivar apropriadamente o processo de matrícula de um aluno, é necessário que o profissional atuante na secretaria escolar tenha ciência quanto às normativas dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Uma de suas determinações consiste no estabelecimento do dever de que pais ou responsáveis efetuem a matrícula de suas crianças na educação básica obrigatoriamente a partir dos: