os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros ainda que não naturalizados, na forma da lei.

exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e por servidores extraquadros, as funções de confiança e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, gerenciamento, chefia e assessoramento.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

a lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, sendo que para o empregos públicos aplicar-se-á a legislação específica da iniciativa privada.

o prazo de validade do concurso público será de no máximo um ano, prorrogável por igual período