Considere:

I. Mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores.

II. Regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores, com equilíbrio entre as partes e em benefício da sociedade.

III. Limitar a proliferação de usinas nucleares para a geração de energia elétrica.

IV. Garantir tarifas justas.

São atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) as que constam em