Questão 1348576

1348576 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Devendo ser observados os critérios abaixo listados, EXCETO:

Atendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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