Questão 201746

201746 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

A União, ao atuar no domínio econômico,

tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.

explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.

pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

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