Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Compete privativamente a união legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do distrito federal.

Exceção prevista no art. 100, “caput”, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenação e outra natureza.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.