Questão 1047895

1047895 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

O artigo 39 da Constituição Federal estabelece que

a União e os Estados, ao fixarem os padrões de vencimento do sistema remuneratório, não levarão em conta os requisitos para a investidura do cargo.

o Município deve adotar o mesmo plano de carreira estabelecido pelo Estado ao qual pertence.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências, regime jurídico diferenciado para os servidores das Autarquias.

é vedado à União e ao Distrito Federal, ao fixarem os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, observar as peculiaridades de cada cargo.

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