É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Nas ações de saúde, na impossibilidade de ajuizamento ou comparecimento pessoal da parte em Juízo por motivo de enfermidade, é possível a nomeação de curador especial.

Para efeito de aferição do interesse processual, as petições iniciais com pedidos de fornecimento de medicamentos devem esclarecer se o autor buscou, antes, o recebimento espontâneo do medicamento pretendido, onde e por que houve recusa do Poder Público.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.