Magna Concursos
3055895 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG
De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir sobre as autoridades sanitárias estaduais.

I. São autoridades sanitárias o detentor de função e o ocupante de cargo de direção, assessoramento e coordenação das ações de vigilância à saúde, cabendo a elas conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento.
II. O servidor público formalmente cedido à Secretaria de Estado de Saúde e em exercício no referido órgão, designado para o exercício de atividade de regulação da assistência à saúde, pode expedir notificações e aplicar penalidades.
III. O servidor público lotado na Secretaria de Estado de Saúde, em exercício no referido órgão, e designado para o exercício de atividade de vigilância sanitária é uma autoridade sanitária e exerce o poder de polícia sanitária.

Estão corretas as afirmativas
 

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