Magna Concursos
1864993 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPEA

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

O poder de estabelecer normas gerais sobre orçamento restringe-se à União.

 

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