é discutida e votada pelo Legislativo e seu ciclo orçamentário é avaliado pelo Poder Judiciário.

deve ser estabelecida por região administrativa, por estado, por municípios, por biomas ou por critérios.

estabelece, por meio de lei complementar, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

é um dos três instrumentos de planejamento da Constituição Federal que contém, entre outras coisas, as metas e prioridades da Administração pública federal.