Questão 663415

663415 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1

Provas:

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública deverá anular seus próprios atos, por motivo de conveniência.

A Administração Pública deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

Os atos administrativos não admitem convalidação pela própria Administração.

Não cabe anulação de atos administrativos que tenham efeitos favoráveis para os destinatários.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para anular é contado a partir do último pagamento.

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