A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no seu Capítulo IX, que se refere à Transparência, a Controle e à Fiscalização, trata na Seção I da Transparência da Gestão Fiscal. Leia as afirmativas que seguem sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal.

I O instrumento conterá o comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

II É composto pelo balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

III As informações deverão ser elaboradas a partir dos dados contábeis consolidados de todas as unidades gestoras, no âmbito da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

IV A não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciament o do principal atualizado da dívida mobiliária.

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, estão corretas as afirmativas