o Tribunal de Contas da União pode, no inicio ou no curso de qualquer apuração, determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

o Congresso Nacional pode aplicar multa aos agentes da Administração Pública que causem dano ao erário.

compete privativamente ao Tribunal de Contas da União julgar a legalidade das aposentadorias dos servidores efetivos do Congresso Nacional.

o poder de fiscalização do Congresso Nacional sobre os órgãos do Poder Executivo se faz com exclusão, nos termos da lei, da revisão judicial.

o Poder Legislativo é competente para exercer o controle financeiro e contábil, mas o controle orçamentário compete, em regra, ao Tribunal de Contas da União.