A Lei Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais. De acordo com essa lei, avaliada como um grande avanço na proteção animal no país, são consideradas atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com