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Respondida
3143351
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
CREMERS
Provas:
Procurador
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Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que:
A
O CRM possui legitimidade ativa para a sua propositura.
B
Não admite litisconsórcio ativo.
C
O prazo para a contestação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20.
D
Os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da demanda terão efeito suspensivo.
E
Poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.
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