A dispensa de publicação prévia de pauta de julgamento viola o devido processo legal.

O desentranhamento da petição de contestação, em caso de decretação da revelia, ofende o princípio da ampla defesa.

Os prazos diferenciados para a fazenda pública, para o MP e para a defensoria pública ofendem o princípio da igualdade processual.

A concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars) ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Se, na fundamentação da sentença, o juiz adotar como razão de decidir apenas o parecer do membro do MP como fiscal da lei, então essa conduta ofenderá o princípio da motivação das decisões judiciais.