A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ou prestam serviço público, tanto da União quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa norma trouxe um novo regime jurídico para contratações, com regras específicas distintas daquelas previstas na antiga Lei nº 8.666/1993 e na atual Lei nº 14.133/2021. Com base na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto nº 8.945/2016, é correto afirmar que: