Questão 2845197

2845197 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

Provas:

Analista - Contabilidade
Provas ×
Analista - Economia
Provas ×

Leis Orçamentárias

A Constituição da República de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja organizada em orçamentos. Ao planejar o detalhamento das receitas e despesas do orçamento fiscal que integrará a LOA de um dado exercício, um ente estadual deve:

incluir entidades que compõem o Poder Judiciário;

apartar o respectivo tribunal de contas, que tem autonomia e orçamento próprio;

considerar somente órgãos e entidades da administração direta subordinados ao Poder Executivo;

abranger as entidades indicadas expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a LOA;

integrar os fundos previdenciários ligados a órgãos integrantes da administração direta.