Questão 550876

550876 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

Provas:

Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato.

Licença é ato pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade no seu próprio interesse, sendo discricionário e precário.

A competência nem sempre é inderrogável, já que se transfere a outro órgão ou agente por acordo realizado entre as partes.

O exame da discricionariedade só é possível para a verificação de sua regularidade em relação aos motivos.

A presunção de legitimidade admite prova em contrário.

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