Magna Concursos
681553 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB
Provas:

Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias expressamente definidas. Acerca de medidas provisórias, julgue(C ou E) o item a seguir.

A instituição ou majoração de impostos podem ser objeto de edição de medida provisória.

 

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