Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue os itens de 76 a 80.
Compete privativamente à União legislar sobre o orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue os itens de 76 a 80.
Compete privativamente à União legislar sobre o orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
