Magna Concursos
676557 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
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A Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 afirma que o benefício de prestação continuada é garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais de idade que comprovem não poder arcar com sua própria manutenção. Sendo assim, NÃO tem direito ao benefício o idoso que
 

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