A atenção à saúde somente será integral por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) quando a pessoa com deficiência comprovar renda familiar inferior a três salários mínimos.

Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

As campanhas de vacinação serão asseguradas com exclusividade às pessoas com deficiência nos casos de repercussão nacional ou de surto local, e essas pessoas terão preferência no atendimento.

A participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas é garantida quando ela for integrante da Comissão Integrada à Saúde.