Questão 1153778

1153778 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela das obrigações de entregar coisa, fazer e não fazer.

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa móvel, é cabível a fixação de multa coercitiva.

A imposição de multa diária, enquanto meio de coerção previsto para a tutela específica da obrigação de fazer e não fazer, depende de requerimento da parte autora.

A multa coercitiva, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, somente poderá ser imposta na sentença.

É vedado ao autor requerer a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de indenizar por perdas e danos.

O Juiz não poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa coercitiva, devendo aguardar a iniciativa da parte interessada.

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