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1437311 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A Constituição da República, ao outorgar às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, claramente delimitou a natureza de suas atribuições institucionais, restringindo-as ao campo da indagação probatória, o que exclui outras prerrogativas que se incluem ordinariamente na esfera de competência dos magistrados e tribunais como, por exemplo, punir delitos.

 

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