A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para este fim, desde que não comprometidos:

I – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

II – O superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior;

III – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las os provenientes de excesso de arrecadação;

IV – Os provenientes de excesso de arrecadação;