Questão 1345330

1345330 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

O inciso XVI do art. 37 da Constituição da República trata sobre a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. O mesmo assunto é previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém (Lei n.° 7.502/90). Analisando os dois dispositivos legais, marque a única alternativa ERRADA:

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horário.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

A proibição de acumular cargos se aplica ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.

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