no Código de Ética Profissional, promulgado em 1993.

na Lei de Regulamentação da Profissão, nas competências definidas para Conselho Federal de Serviço Social.

na Lei de Regulamentação da Profissão, como atribuições privativas do Assistente Social.

na Lei Orgânica de Assistência Social, que regulamenta a ação das instituições públicas.

no Código de Ética Profissional, no capítulo referente a direitos e responsabilidades gerais do Assistente Social.