determina a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos derivados do tabaco, excluindo aqueles derivados de outros produtos.

abrange os recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

compreende os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento, com exceção de áreas comuns de condomínios, hotéis e pousadas.

aplica-se a veículos particulares de transporte individual, veículos públicos de transporte coletivo e táxis.

aplica-se aos estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos.