A responsabilização das pessoas jurídicas que causarem atos lesivos previstos na lei, nos âmbitos administrativo e civil, é subjetiva.

A responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilização individual das pessoas naturais que tenham concorrido para o ato ilícito.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização judicial.

Na esfera judicial, é possível impor a penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

A lei veda expressamente sua aplicação para atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira, no exterior, contra a administração pública estrangeira.