A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública.

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) A urbanidade e a presunção de boa-fé são algumas das diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos.

( ) É direito básico do usuário a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

( ) A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações relacionadas, dentre outras, a previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.

( ) As ouvidorias deverão elaborar semestralmente o relatório de gestão, o qual indicará as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

A sequência correta é