Magna Concursos
259720 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEAGRI-DF
Provas:

De acordo com a legislação vigente, compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, por meio de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, o Estatuto das Cidades determina a utilização de diversos instrumentos de política urbana, como o plano diretor, o zoneamento ambiental e o parcelamento, uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para todas as cidades.

 

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