Analise a hipótese a seguir:

Em 2009, a União e os Municípios de Ouro Preto e Mariana, ambos do Estado de Minas Gerais, constituíram consórcio público, tendo como finalidade a preservação do patrimônio histórico e artístico das duas cidades.

Considerando que o consórcio público foi constituído em conformidade com a legislação federal aplicável, é INCORRETO afirmar que: