Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.

Onde não houver linha regular de ônibus, a título precário, o transporte de passageiros pode ser feito em veículo de carga ou misto, independentemente de autorização da autoridade com circunscrição sobre a via, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo CONTRAN.

O cinto de segurança constitui equipamento obrigatório dos veículos, entretanto o transporte de passageiros em veículos em que seja permitido viajar em pé dispensa o uso do cinto de segurança.

O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.