decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.