É facultativo ao poder público e demais instituições propiciar as condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

A direção estadual do Sistema Único de Saúde, compete promover a centralização dos serviços e das ações de saúde.

Desde os serviços básicos de saúde até as atividades de saúde, serão estruturadas em ordem decrescente, a partir das mais simples, periféricas e executadas pelas unidades da rede de serviços básicos até as mais complexas a cargo das unidades e Serviços Especializados de Saúde Pública.

E de responsabilidade da esfera estadual do SUS coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

O órgão de saúde do estado estabelecerá as normas para manipulação e destino do lixo ou resíduo sólido, observadas as disposições desse Código e a Legislação pertinente, sendo permitido acesso da população em geral à manipulação e ao destino do lixo ou resíduo sólido.