As leis orgânicas da saúde são representadas pelo conjunto das duas leis nacionais editadas (Lei n.º 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990) e objetivam cumprir o mandamento constitucional de disciplinar do ponto de vista legal a proteção e defesa da saúde.

Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

I A Lei n.º 8.080/1990 basicamente dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

II A iniciativa privada pode participar do SUS, em caráter complementar, conforme disposto na Lei n.º 8.080/1990.

III A Lei n.º 8.142/1990 essencialmente dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

IV As instâncias colegiadas (conselhos de saúde, por exemplo) e os instrumentos de participação social em cada esfera de governo são instituídos pela Lei n.º 8.142/1990.

A quantidade de itens certos é igual a