Questão 2295162

2295162 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

A propósito de regramento constante da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92 , não é correto afirmar que:

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, o agente ou de terceiro, far-se-á o integral ressarcimento do dano.

a lei de improbidade administrativa tipifica apenas ilícitos civis e administrativos não constando de seu texto previsão de crime.

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiá rio os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio .

o Ministério Público, se não intervir no process o como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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