Destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

Atender, de maneira exclusiva, às ações assistenciais de caráter de emergência.

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.