Segundo a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, sobre o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, analisar a sentença abaixo:

O Alvará poderá ser cassado quando se tratar de negócio diferente do requerido (1ª parte). Cassado o Alvará, o estabelecimento poderá ser fechado após 90 dias (2ª parte).

A sentença está: