Questão 3317693

3317693 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Dentre as vedações do último ano de mandato do prefeito, é nulo de pleno direito:

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 280 (duzentos e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao final do mandato do titular.

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