Segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, referente à regularização fundiária que auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a 3 salários-mínimos mensais ou superior a 1 saláriomínimo per capita, não poderá ser beneficiário dos projetos de assentamento de que tratam a referida lei.

De acordo com a Resolução Consema nº 372/2018 e alterações, as atividades Aduana; Oceanário/Zoológico e Hospitais não são consideradas de impacto local, e, portanto, não são licenciáveis pelos órgãos ambientais dos municípios do Rio Grande do Sul.

Conforme Resolução CONAMA nº 01/86, entre as atividades sujeitas a EIA/RIMA estão: aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.

A Lei Federal nº 9.795/1999, que trata da Política Nacional de Educação Ambiental, considera como linhas de atuação inter-relacionadas: capacitação de recursos humanos; desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; produção e divulgação de material educativo; acompanhamento e avaliação.

A Lei Federal nº 12.305/2010, que versa sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.