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Respondida
2617330
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Consulplan
Orgão:
PGE-SC
Provas:
Analista Técnico-Administrativo
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
Disposições Gerais
A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a respeito
A
da pretensão de se obter acesso a dados pessoais.
B
das ações relativas à disciplina e competições esportivas.
C
do ato da administração pública que contrarie súmula vinculante.
D
do pedido para obtenção de benefício previdenciário perante o INSS.
E
do acordo obtido em audiência de mediação envolvendo direitos indisponíveis transigíveis.
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