A teoria francesa faute du service é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva.

A responsabilidade objetiva do Estado se verifica até em relação aos atos do servidor praticados fora de sua função pública.

Apenas a culpa exclusiva da vítima e a força maior são causas excludentes da responsabilidade, na medida em que obstaculizam o nexo causal entre o comportamento estatal e o dano. Por outro lado, quando houver culpa concorrente entre o Estado e a vítima, não haverá exclusão da responsabilidade, mas tão somente a redução do valor da indenização.

A jurisprudência predominante do STF é no sentido de não haver responsabilidade solidária do advogado público na emissão de pareceres jurídicos em matéria de licitações e contratações administrativas, salvo em caso de erro grosseiro ou má-fé do parecerista, cabalmente comprovados no prévio e devido processo legal.

O administrado lesado pode propor ação contra o Estado ou contra o agente público causador do dano ou contra ambos, como responsáveis solidários, apenas nos casos de dolo.