são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos ado lescentes as medidas socioeducativas.

podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.

tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.

algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.

devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior.