O Decreto da Presidência da República nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080/1990, com relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa. Em seu artigo 2º, define a região de saúde como um “espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”. Os estados, conforme as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), serão os responsáveis por instituir as Regiões de Saúde, considerando as características e os serviços mínimos que devem ser oferecidos em cada região. Como serviços mínimos que uma Região de Saúde deve oferecer, é correto citar: